Piso Salarial e Direitos Trabalhistas de engenheiros, arquitetos e médicos veterinários

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Fundamentos do Piso Salarial Profissional

O piso salarial profissional representa uma garantia legal fundamental para profissionais de nível superior, particularmente engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários. Estabelecido pela Lei Federal 4.950-A/66, este direito assegura uma remuneração mínima que reflete a complexidade e responsabilidade destas profissões.

De acordo com a legislação, estes profissionais têm direito a uma remuneração mínima de 6 salários mínimos mensais para uma jornada de 6 horas diárias. Para jornadas que excedem este período, a lei determina um adicional de 25% sobre as horas excedentes, resultando em uma remuneração mínima de 8,5 salários mínimos para jornadas de 8 horas diárias.

Elementos Caracterizadores do Vínculo Empregatício

Para compreender seus direitos, é fundamental conhecer os elementos que caracterizam uma relação de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece quatro elementos essenciais:

A pessoalidade significa que o trabalho deve ser prestado pelo próprio profissional contratado, não podendo ser substituído livremente por outro. Por exemplo, um engenheiro contratado para supervisionar uma obra deve comparecer pessoalmente, não podendo enviar outro profissional em seu lugar.

A não eventualidade se caracteriza pela continuidade e regularidade da prestação de serviços. Um arquiteto que comparece diariamente ao escritório para desenvolver projetos exemplifica este elemento.

A subordinação manifesta-se pelo poder diretivo do empregador sobre o trabalho do profissional. Isto inclui determinação de horários, estabelecimento de metas, necessidade de reportar atividades e submissão a normas internas da empresa.

A onerosidade é evidenciada pelo pagamento regular de salário ou remuneração pelos serviços prestados. Este elemento está presente quando o profissional recebe pagamentos periódicos como contraprestação por seu trabalho.

Fraudes Trabalhistas e a Pejotização Ilegal

Uma das práticas fraudulentas mais comuns no mercado é a chamada "pejotização", onde empregadores exigem que profissionais constituam uma pessoa jurídica para prestação de serviços, visando mascarar uma verdadeira relação de emprego e escapar das obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento do piso salarial.

O artigo 9º da CLT é claro ao estabelecer que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Isto significa que, mesmo que o profissional tenha concordado em trabalhar como PJ, se estiverem presentes os elementos do vínculo empregatício, a relação deve ser reconhecida como de emprego.

Identificação de Violações e Cálculo de Diferenças

Para identificar se seus direitos estão sendo violados, é necessário analisar alguns aspectos:

Valor da remuneração em comparação ao piso legal
Forma de contratação (CLT x PJ)
Presença dos elementos do vínculo empregatício
Jornada de trabalho praticada
Pagamento correto dos adicionais legais

O cálculo das diferenças salariais deve considerar todo o período não prescrito (últimos cinco anos) e incluir reflexos em:

13º salário
Férias com 1/3
FGTS e multa de 40%
Contribuições previdenciárias
Demais verbas trabalhistas

Processo de Recuperação Judicial dos Direitos

O reconhecimento judicial do vínculo empregatício e a recuperação das diferenças salariais seguem um processo estruturado:

Inicialmente, realiza-se uma análise detalhada da documentação disponível, incluindo contratos, comprovantes de pagamento, comunicações profissionais e outros elementos que demonstrem a realidade da relação de trabalho.

Em seguida, procede-se com o cálculo preciso das diferenças devidas, considerando o piso salarial da categoria e todos os reflexos legais. Este cálculo serve como base para o pedido judicial.

A ação trabalhista é então proposta, apresentando todos os elementos que comprovam o vínculo empregatício e as violações ao piso salarial. É fundamental demonstrar de forma clara e objetiva a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego.

Durante o processo, podem ser produzidas provas documentais e testemunhais para comprovar as alegações. A jurisprudência dos tribunais trabalhistas é favorável ao reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes seus elementos caracterizadores, conforme demonstra a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2 do TST.

Caso queria se aprofundar mais sobre o assunto preparamos um roteiro para cada uma das profissões:

Próximos Passos e Proteção de seus Direitos

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Perguntas Frequentes sobre Ações de Diferenças Salariais e Vínculo Empregatício

Veja as principais dúvidas sobre este assunto:

Se eu trabalho como PJ há muitos anos, perdi o direito de reclamar?

Não totalmente. Você pode reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Por exemplo, se você trabalha como PJ há 10 anos e entrar com a ação hoje, poderá reclamar os direitos dos últimos 5 anos.

Preciso ter todos os documentos para comprovar o vínculo? Não necessariamente. A própria CLT prevê que o vínculo empregatício pode ser provado por todos os meios legais, incluindo e-mails, mensagens de WhatsApp, testemunhas, crachás, uniformes e qualquer outro elemento que demonstre a realidade da relação de trabalho.

O processo é demorado? Quanto tempo leva para receber?

O tempo médio varia conforme a complexidade do caso e a região do país, mas geralmente estas ações levam entre 6 meses a 3 anos para serem concluídas. Existe a possibilidade de acordos durante o processo, que podem antecipar o recebimento dos valores.

Quais são os custos para entrar com a ação?

Na Justiça do Trabalho, o empregado não precisa pagar custas iniciais se declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Os honorários advocatícios geralmente são cobrados apenas ao final do processo e em caso de êxito.

Se eu perder a ação, terei que pagar algo?

Com a Reforma Trabalhista, existe a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Porém, se você for beneficiário da justiça gratuita e não tiver obtido créditos suficientes em juízo, mesmo em outro processo, esta obrigação ficará suspensa.

Como faço para comprovar que trabalho mais de 6 horas diárias?

A comprovação pode ser feita através de diversos meios: registros de ponto, testemunhas, e-mails enviados/recebidos fora do horário padrão, acessos a sistemas da empresa, relatórios de atividades, entre outros.

A empresa pode me demitir se descobrir que pretendo entrar com a ação?

Não. Qualquer dispensa motivada pela intenção do empregado de buscar seus direitos é considerada discriminatória e pode ser revertida judicialmente, além de gerar indenização por danos morais.

E se a empresa propuser regularizar minha situação agora?

É importante ter cautela e buscar orientação jurídica antes de aceitar qualquer proposta. A regularização atual não elimina o direito às verbas do período anterior, e você pode estar abrindo mão de valores significativos sem saber.

Posso acumular outros pedidos na mesma ação?

Sim. Além do reconhecimento do vínculo e diferenças do piso salarial, você pode incluir na mesma ação outros pedidos como horas extras, adicional noturno, equiparação salarial e outras verbas trabalhistas que entender devidas.

Próximos Passos: Proteja Seus Direitos

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